O Blog está adiantando o Editorial que será publicado nos jornais de domingo do Grupo RBS do Rio Grande do Sul.
“No mesmo dia em que a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil questionava em nota oficial a competência do Supremo Tribunal Federal para legislar sobre a união estável homoafetiva, sob a correta alegação de que caberia ao Congresso discutir esta questão, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovava proposta de emenda constitucional restringindo a tramitação de medidas provisórias no Congresso. Embora aparentemente díspares, os dois fatos têm a mesma origem: a fragilidade do Poder Legislativo no Brasil. Não faz muito tempo, o ex-deputado Alceni Guerra definiu essa anomalia da democracia brasileira com a estarrecedora constatação de que “o maior legislador do país é o presidente da República, e o STF trabalha de forma acelerada para se tornar o segundo”.
O excesso de medidas provisórias é o maior exemplo desse desvirtuamento. Instrumento excepcional previsto pela Constituição para ser usado em casos de urgência e relevância, a MP se transformou num mecanismo de governabilidade muitas vezes abusivo. E os governantes aproveitam-se da inércia do Congresso para impor a sua vontade. Calcula-se que 80% de tudo que é aprovado na Câmara e no Senado seja de iniciativa do Executivo. Além de ter sufocada sua autonomia para legislar, o Legislativo também não vem exercendo a contento o seu papel fiscalizador, até mesmo porque a maioria parlamentar está de alguma forma ligada ao governo por vínculos de dependência.
A deturpação começa pelos partidos políticos, que escolhem e elegem candidatos pouco identificados com conteúdos programáticos e invariavelmente comprometidos com setores específicos. Não é por outro motivo que o Congresso hoje está dividido em bancadas corporativas, religiosas ou identificadas por interesses diversos, nem sempre compatíveis com a visão partidária e muitas vezes distantes das necessidades dos representados. Diante de tamanha fragmentação e da reconhecida lentidão do parlamento, os demais poderes ocupam mais espaço e a população passa a questionar a própria existência das casas legislativas.
Não é uma situação confortável para a democracia. A História mostra que Legislativos fragilizados invariavelmente estimulam arroubos autoritários. O país precisa reequilibrar seus pilares republicanos, seja através de ações parlamentares que disciplinem melhor o uso de medidas provisórias, seja por meio da sempre adiada reforma política, que se torna a cada dia mais urgente e indispensável. Além de uma redução do espectro partidário, o país precisa de agremiações fortes, bem posicionadas e comprometidas com os interesses coletivos da população. Ou teremos que continuar convivendo com o arbítrio disfarçado das medidas provisórias e com decisões que nem deveriam ser da alçada do Judiciário.
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