Aparelhamento do governo
EDITORIAL ZERO HORA
ZERO HORA - 13/06
Merece apoio de outros
setores da sociedade a forte reação do Congresso à tentativa do governo de
infiltrar no Executivo pretensos representantes do que genericamente se define
como movimentos sociais. A democracia brasileira orienta-se pelos modelos consagrados
do sistema representativo e prescinde de artimanhas, como a articulada pelo
Planalto, expressa no decreto 8.243. Sem consulta ao Congresso, e contrariando
o que prega na deliberação, o Executivo determina, à revelia da própria base
política, que terá sua gestão orientada também por uma Política Nacional de
Participação Social (PNPS) e um Sistema Nacional de Participação Social (SNPS).
São denominações pomposas para uma tentativa de cooptar e empoderar entidades
que passariam a ter o direito de interferir nas políticas oficiais.
O decreto foi,
compreensivelmente, rejeitado inclusive pelos governistas, porque começa
afrontando o Legislativo. Há limites para a participação direta em decisões do
setor público, desde que expressem de fato posições da população, e não de
grupos políticos. Iniciativas que subvertam essa premissa devem ser rechaçadas,
principalmente se estiverem sob a suspeita de que buscam apenas o
fortalecimento de quem está no poder. É compreensível que parlamentares,
juristas e analistas políticos tenham manifestado estranhamento com o decreto.
Trata-se de um gesto ofensivo ao Congresso, questionável sob o ponto de vista
constitucional e politicamente desastroso.
O Brasil não precisa de
instrumentos a serviço de partidos e à margem das instituições para que a
gestão pública se aperfeiçoe. O Congresso é, pela representatividade do voto, o
espaço institucional para a formulação de leis, para a apreciação de
iniciativas do governo e para a fiscalização de atos do Executivo. Um decreto
não é a melhor forma de defender um ponto de vista com o alegado desejo de
fortalecer a diversidade de pontos de vista e os movimentos sociais. Mas a
iniciativa é mais do que uma contradição em relação ao que prega. É, desde a
forma escolhida, uma atitude autoritária, com um conteúdo também
antidemocrático.
Não há exagero na definição
do decreto como uma medida de inspiração bolivariana. Incluir, via conselhos,
representantes de movimentos sociais nos órgãos diretivos de instituições
públicas é menos a busca de qualificação da administração e mais uma forma de
controle das decisões pelo que também se prenuncia como uma espécie de
sovietização do governo. São muitos os exemplos latino-americanos de
aparelhamento do Estado por amigos de quem eventualmente está no poder, com
resultados danosos para o próprio governo, para a economia e para a sociedade.
O decreto é mais do que eleitoreiro, é parte de um projeto de longo prazo de
partilha do setor público. Rechaçar a iniciativa no Congresso fará bem à
democracia.
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