O governo federal publicou
um decreto em edição extra de sexta-feira (28) do "Diário Oficial da
União" que autoriza a liberação de mais R$ 444 milhões para o pagamento de
emendas parlamentares, verbas usadas por deputados e senadores para bancar
obras em seus redutos eleitorais.
O texto, porém, condiciona
explicitamente a ampliação do repasse à aprovação pelo Congresso do projeto de
lei que derruba a meta fiscal e permite ao governo fechar as contas públicas de
2014 sem a obrigação de cumprir o superávit primário (economia para pagar os
juros da dívida pública).
Com o decreto, cada
parlamentar passaria a ter direito a cerca de R$ 750 mil a mais. A previsão
para este ano é que cada parlamentar possa destinar até R$ 10,8 milhões em
emendas. Com a mudança, o valor ficaria em torno de R$ 11,6 milhões. O valor
total repassado pelo governo aos congressistas subiria para R$ 6,9 bilhões.
Após a tentativa frustrada
de votar o projeto de lei na semana passada, uma nova sessão do Congresso está
marcada para esta terça-feira (2), quando o governo espera que o texto seja
aprovado.
No decreto, o governo afirma
expressamente:
"a distribuição e a utilização do valor
da ampliação (...) ficam condicionadas à publicação da lei resultante da
aprovação do PLN número 36, de 2014, em tramitação no Congresso Nacional".
E acrescenta que, se não for
aprovado:
“o Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão e o Ministério da Fazenda elaborarão novo relatório de receitas e
despesas e encaminharão nova proposta de decreto".
No total, o decreto estipula
a ampliação em cerca de R$ 10 bilhões do limite de despesas do Orçamento deste
ano (já incluindo os R$ 444 milhões em emendas parlamentares). O aumento de
despesa está previsto no último relatório bimestral de avaliação de receitas e
despesas, enviado pelo Ministério do Planejamento ao Congresso no dia 21.(G1)
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