Decreto agride democracia representativa
EDITORIAL
O GLOBO
O
GLOBO - 31/05
É no Congresso que se criam
mecanismos de participação da sociedade em decisões de governo. Criar esses
instrumentos na base da canetada é golpe de gabinete.
A democracia representativa,
com a escolha dos representantes da sociedade pelo voto direto, bem como a
independência entre os Poderes, é alvo prioritário do autoritarismo político. A
desmontagem do regime representativo costuma começar pela criação de mecanismos
de “democracia direta”, para reduzir o peso do Congresso na condução do país.
É por este ângulo que deve
ser analisado o surpreendente decreto nº 8.243, baixado na sexta-feira da
semana passada pela presidente Dilma, para criar a “Política Nacional de
Participação Social — PNPS". O objetivo é subtrair espaço do Legislativo
por meio de comissões, conselhos, ouvidorias, “mesas de diálogo”, conferências
nacionais, várias novas instâncias a serem criadas junto à administração direta
e até estatais, sempre em nome da participação social. Sintomático que a PNPS
esteja subordinada ao ministro secretário-geral da Presidência, Gilberto
Carvalho, representante dos ditos “movimentos sociais” no Planalto. Há várias
surpresas no ousado ato. A primeira, rever o regime de democracia
representativa por decreto.
Mecanismos de participação
do cidadão em decisões de governo são um tema em debate no mundo, para se
aperfeiçoar a democracia representativa. Plebiscitos e referendos têm sido
usados com frequência em democracias maduras como a americana. Os próprios
avanços tecnológicos no mundo digital são ferramenta importante para aproximar
a sociedade do Estado. Mas não se avança nesta direção por decreto, algo como
um golpe de Estado na base da canetada.
Outra surpresa, até pela
ousadia, é que o decreto formaliza em lei a estratégia antiga de aparelhamento
da máquina pública por aliados político-ideológicos do PT. Pois não é difícil
imaginar os critérios pelos quais serão escolhidos os representantes da
“sociedade civil” para participar de comissões, fóruns, mesas etc. Um dos
resultados desta infiltração de partidos e grupos no Estado tem sido, cabe
lembrar, casos de corrupção e desmandos, como os denunciados na Petrobras.
O sentido autoritário do
decreto denuncia sua origem. Ele sai dos mesmos laboratórios petistas que
engendraram a "assembleia constituinte exclusiva" a fim de fazer a
reforma política — atalho para se mudar a Constituição ao bel-prazer de
minorias militantes —, surge das mesmas cabeças que tentaram controlar o
conteúdo da produção audiovisual do país via Ancinav, bem como patrulhar os
jornalistas profissionais por meio de um conselho paraestatal. Tem a mesma
origem dos idealizadores da “regulação da mídia”.
Além de tudo, a PNPS tornará
ainda mais impenetrável a burocracia pública, já uma enorme barreira à retomada
de investimentos. Ou seja, também na economia, o decreto vai na contramão de
tudo o que o país necessita.
O assunto precisa ser
discutido com urgência no Congresso e levado ao Supremo pelo Ministério Público
e/ou instituições da sociedade.
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