Percival
Puggina
“Proporcionar
segurança à sociedade é uma das finalidades do Estado. No entanto, cresce a
sensação de insegurança e é imperioso refletir sobre o tema. As tarefas que
convergem para esse elemento tão importante do bem comum não avançam em
qualquer dos três poderes. Não se constroem presídios, não se ampliam os
contingentes policiais e não se proporcionam boas condições materiais ao
exercício dessas atividades. A legislação penal é leniente. A justiça é lenta.
É preciso muito azar para alguém ser preso e ficar preso. Mas se ficar,
cumprida parcela ínfima da pena, sai às ruas porque o Estado acredita que ele
irá cantar no coro da igreja, entrar para o Rotary ou trabalhar como voluntário
em obras assistenciais.
As
ações para a segurança pública, além de não avançarem, muitas vezes dão-nos a
impressão de que estão em curso, sim, mas trafegando com excesso de velocidade,
farol alto e na contramão do interesse social. Assim, por exemplo, a ministra
Maria do Rosário, na condição de "presidenta" do Conselho de Defesa
dos Direitos da Pessoa Humana, vem de editar a Resolução Nº 08 de 21 de
dezembro de 2012. Ao redigi-la, a ministra e o Conselho deram saltos olímpicos
sobre os limites legais e constitucionais interpostos à sua atuação:
determinaram procedimentos ao Ministério Público e às polícias estaduais,
limites de ação aos serviços de inteligência das polícias militares, mudaram
lei e atropelaram a Constituição.
O
objetivo da Resolução é determinar o que deve acontecer quando um policial em
atividade funcional causar ferimento ou matar alguém. Já de início causa
espanto que o foco esteja fechado sobre como devem agir as autoridades quando a
autoria da ação lesiva é atribuída a um policial. É esse e só esse o tipo de
evento que interessa à Resolução. Não há qualquer menção a igual rigor quando o
morto é um policial. Nem quando o morto é um cidadão qualquer. Parece que só
quem não deve morrer é o bandido. Tem mais: em suas considerações iniciais, a
Resolução afirma que a violência das mortes causadas em ações policiais
"cria um ambiente de insegurança e medo para toda a comunidade".
Deduz-se, portanto, que, para os redatores da Resolução, é a morte do bandido
que causa insegurança à comunidade. Será?
Lê-se,
também, no referido documento, que "até que se esclareçam as circunstâncias
do fato" os policiais envolvidos "serão afastados imediatamente dos
serviços de policiamento ostensivo e de missões externas ordinárias e
especiais", e que os mesmos "não participarão de processo de promoção
por merecimento ou por bravura" (aqui a própria Constituição Federal vai
para o beleléu). Ou seja, se os preceitos da tal Resolução vigessem, os
policiais que, nas proximidades de Cotiporã, participavam do bloqueio da
estrada e reagiram ao tiroteio que lhes endereçaram os assaltantes, matando
três deles, não poderiam ter sua bravura reconhecida e enfrentariam muito
incômodo pela frente!
Não
se pode, em absoluto, deixar de cobrar do Estado seu dever de inibir a
violência policial, a formação de esquadrões da morte e coisas desse tipo. Mas
saltar daí a um zelo desmedido pela segurança dos criminosos, conforme
"resolve" essa Resolução, é o equivalente prático de coibir a ação
policial. E esta é, sim, objetivamente, reduto de esperança da sociedade
apavorada”.
Artigo
publicado no Jornal ZERO HORA, 13 de janeiro de 2013.
