Regalia
suspensa. Justiça anula passaporte diplomático de filho do ex-presidente Lula. Procuradoria da
República no DF havia considerado a emissão ilegal e fora do interesse do país.
A Justiça Federal de Brasília declarou
nulo o passaporte diplomático concedido a Luís Cláudio Lula da
Silva, um dos filhos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da
Silva. A Procuradoria da República no Distrito Federal havia consideradoilegal
e fora do interesse do país a emissão do documento. A sentença, do início do
mês passado, atende à ação civil pública movida em 2012 pelo Ministério
Público Federal.
A concessão do passaporte de Luís
Cláudio ocorreu três dias antes do término do mandato de Lula. O Ministério
Público abriu uma investigação preliminar, em janeiro de 2011, quando
reportagens na imprensa revelaram uma extensa lista de beneficiários do
passaporte especial, como parentes do ex-presidente, autoridades religiosas,
políticos e ex-ministros. A chamada farra na liberação desse documento levou o Ministério
das Relações Exteriores (MRE) a adotar, ao fim daquele mês, regras mais
rígidas para concedê-lo.
O passaporte diplomático dá ao seu
portador uma série de regalias, como acesso à fila separada em aeroportos e
tratamento no embarque e desembarque menos rígido nos países com os quais o
Brasil tem relação diplomática. De emissão gratuita, o documento também torna
dispensável, em alguns países, a exigência do visto de entrada. Fazem jus ao
passaporte diplomático, segundo o Itamaraty, aqueles que desempenham ou vão
desempenhar missão ou atividade continuada de especial interesse do país.
Inicialmente, a Procuradoria da
República no DF passou um pente-fino para avaliar a regularidade de 328
passaportes emitidos pelo Itamaraty entre 2006 e 2010, em caráter excepcional,
em razão do interesse brasileiro. Apenas sete passaportes concedidos aos
parentes de Lula foram considerados irregulares, por não apresentarem
justificativas pertinentes.
A ação civil pública foi proposta em
junho de 2012 depois que o Ministério das Relações Exteriores (MRE) confirmou
ao Ministério Público que Luís Cláudio era o único que não havia devolvido o
documento dentre os sete passaportes dados a parentes do ex-presidente. Um mês
depois, a Justiça concedeu liminar para suspender o passaporte dado a ele. O
passaporte diplomático dele tinha validade até dezembro de 2014.
Na sentença, o juiz Jamil Rosa de Jesus
Oliveira, da 14ª Vara Federal em Brasília, julgou procedente o pedido do
Ministério Público para declarar nulo o passaporte diplomático concedido ao
filho do ex-presidente. No despacho, o magistrado mencionou que o Itamaraty já
havia cancelado o documento por conta da nova regulamentação para sua
concessão.
"Em verdade, não há nada a
acrescentar em matéria de mérito, uma vez que o passaporte diplomático
concedido ao réu foi absolutamente irregular, de modo que a consequência deve
ser o cancelamento, definitivo, do documento, e respectiva apreensão, se não
houver devolução espontânea", decidiu o magistrado, em despacho de 10
páginas no último dia 3 de outubro.
O advogado de Luís Cláudio, Cristiano
Zanin Martins, afirmou que vai apelar da decisão ao Tribunal Regional Federal
da Primeira Região (TRF-1), com sede em Brasília. Segundo o defensor, a
sentença "não acrescenta nada" porque o passaporte diplomático já
tinha sido cancelado.
Martins acrescentou que, num recurso
anterior, o TRF-1 já havia concedido uma liminar para proibir a apreensão do
passaporte diplomático. Nesse recurso, Luís Cláudio ganhou direito de usar o
documento, como se fosse um passaporte comum, por ter obtido um visto de
entrada nos Estados Unidos com validade até dezembro de 2020.
— A questão do cancelamento (do
passaporte) já foi feita administrativamente — afirmou o advogado do
filho de Lula.
Martins disse que a troca do passaporte
diplomático pelo comum será uma providência a ser tomada futuramente. Na
decisão, o juiz federal destacou que o passaporte diplomático será apreendido
em juízo, para em seguida ser devolvido ao Itamaraty, após o desenlace do
recurso em torno do visto norte-americano.
Agência RBS - jornal Zero Hora
Absurdamente o apaniguado filho do Lula disse que vai recorrer para ficar com o passaporte.
AGÊNCIA ESTADO
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