A LEI E A REALIDADE
Editorial
Zero Hora
12
de abril de 2014
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A prevenção a incêndios,
reforçada pela nova legislação, somente será consequente se assumida como
obrigação de todos.
Uma nova legislação, com
normas claras e aplicáveis, é um avanço importante no enfrentamento das
deficiências brasileiras denunciadas pela tragédia da boate Kiss. As
sindicâncias realizadas, os inquéritos policiais e os processos em tramitação
na Justiça conduzem sempre para a conclusão de que o flagelo representado pela morte de 242 jovens foi
produzido por uma série de negligências. Foi, em síntese, a combinação de irresponsabilidade e de
ganância que determinou a tragédia. Grande parte das causas pode ser encontrada
na falta ou não cumprimento da legislação, somados à omissão das autoridades
com a atribuição de prevenir, fiscalizar e reprimir. Mas é importante, no
momento da aprovação da chamada Leis Kiss pela Câmara dos Deputados, que o país
não se conforme com que a existência de leis mais rigorosas será a solução para
a prevenção de incêndios e episódios semelhantes.
Enquanto o projeto é
encaminhado à apreciação do Senado, todos os envolvidos no debate podem
contribuir para que, antes de a lei ser sancionada, a sociedade compreenda seu
alcance e também suas limitações. A nova legislação, inspirada na mobilização
de políticos e comunidades gaúchas, tem o mérito de enfatizar a prevenção, com
procedimentos que certamente irão contribuir para evitar tragédias. Há mais
clareza na identificação de responsabilidades, com o esclarecimento das
atribuições de prefeitos, bombeiros e outros autoridades. E fica evidente
também a preocupação com a responsabilização, para que não se repita o jogo de
empurra registrado logo depois do ocorrido na boate.
É muito, mas obviamente não
é tudo. É preciso que não persistam os conflitos de interpretação que ainda
confundem as obrigações de cada instituição, que as medidas preventivas e
repressivas sejam efetivamente acompanhadas de políticas públicas nacionais _
como prevê a lei _ e que as normas não inviabilizem, apenas por formalismos,
atividades de pequenos empreendedores e entidades públicas. A grande missão da
nova lei deve ser a de orientar condutas e alertar para o compromisso que todos
devem ter com a prevenção. Não há como exigir-se que o cumprimento das normas
seja resultante apenas da fiscalização.
É impossível, especialmente
em metrópoles, que fiscais percorram rotineiramente todos os estabelecimentos,
para flagrar irregularidades e exigir obediência às leis. A prevenção, com a
adoção das recomendações técnicas e a submissão de qualquer ambiente público ao
bom senso e à segurança, é uma obrigação de todos. A tragédia de Santa Maria,
eventos anteriores e tantos outros que ocorreram depois foram desencadeados por
fatores que os deputados tentam agora combater. As leis somente serão
consequentes, no entanto, se a conscientização provocada pelo trauma da Kiss
incorporar condutas responsáveis às rotinas de todos.
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